Acórdão nº 2660/2020

1213ª Sessão Ordinária, de 23/09/2020
Processo: 030/007857/2020
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE R. DA COSTA
“Ementa: – REVISÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI. Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência aos critérios técnicos e havendo, diante disso concordância tácita do contribuinte com o novo valor por ausência de recurso voluntário a manutenção da decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. Recurso de Ofício que se nega provimento”.