• 1416ª Sessão Ordinária, de 03/05/2023
  • Processo: 030/013052/2021 (Espelho do processo 030/009717/2017)
  • Recorrente: Caixa Econômica Federal
  • Ementa: “ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Não observância das regras do Decreto 10.487/2009 em seus artigos 4º, 10, 33 e 37. Recurso Voluntário que não se conhece por intempestivo”.
  • Inteiro teor: Acórdão 3124/2023.