• 1453ª Sessão Ordinária, de 11/10/2023
  • Processo: 030/006890/2020
  • Recorrente: Ignácio Osvaldo Olalla

Ementa: “IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento complementar – Recadastramento – Constatação de acréscimo de área, número de frentes e testada – Possibilidade de revisão do lançamento e do cadastro – Sujeito passivo que não trouxe elementos capazes de infirmar a higidez do lançamento – Recurso conhecido e desprovido”.