Sessão 1631ª, realizada em 22/04/2026
Processo: 030/0017270/2022
Recorrente: Pacífica Administradora de Imóveis Ltda
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: Recurso voluntário. Lançamento ISSQN jan/17, fev/17, mar/17. Recolhimento Simples Nacional supostamente efetuado por outro CNPJ. Empresa não optante. Recurso conhecido e não provido”.
Publicado em 12/05/2026
Inteiro teor do Acórdão 3556/2026
