Sessão 1632ª, realizada em 22/04/2026
Processo: 9900058267/2024
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Recorrido: Barne Scarelli Laureano
“Ementa: IPTU – Notificação de lançamento complementar – Valor de alçada para admissibilidade do recurso de ofício que está vinculado apenas ao valor do lançamento, sem considerar outros procedimentos. Inteligência do art. 80, § 3º da Lei nº 3.368/2018 – Diligência com vistoria técnica realizada – Erro material configurado – Inexistência de preclusão podendo ser corrigido de ofício. Recurso de ofício conhecido e desprovido”.
Publicado em 12/05/2026
Inteiro teor do Acórdão 3557/2026
