- 1345ª Sessão Ordinária, de 08/06/2022
Processo: 030/017648/2021 (Processo Espelho 030/011174/2017)
Recorrente: IT Instalações Técnicas Ltda
Ementa: “ISS – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO DECRETO 10.487/09 C/C SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – POSSIBILIDADE – AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2985/2022
