Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, LOGOAPÓS O TÉRMINO DA SESSÃO Nº 1631, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.632ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10H,EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.631ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10H,EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.630ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO Nº 1628, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.629ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.627ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO Nº 1627, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.628ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contadocom conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.626ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1624, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.624ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1622, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 1751/2015

844º Sessão Ordinária, de 19/11/2015Processos: 030/020627/2015Recorrente: Quality Consult Assessoria Ltda - ME.Ementa: “A Administração Municipal não está impedida de lançar, mediante arbitramento, o tributo, mas deverá motivar sua decisão, explicitando as razões que...

Acórdão 2158/2018.

1041º Sessão Ordinária, de 12/07/2018Processo: 030/028674/2017Recorrente: Fazenda Pública Municipal (Para Recurso de Ofício) Therezinha de Jesus Barbosa Liberato.Ementa: “IPTU INSCRIÇÃO 253796-7 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIMENTO COM A EXCLUSÃO...

Acórdão 2150/2018.

1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processo: 030/028661/2018.Recorrente: Fazenda Pública Municipal (Para o Recurso de Ofício) Sr(a). Fernanda Alexandra Lessa Correia (Para o Recurso Voluntário).Ementa: “IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF...

Acórdão 2192/2018

1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018Processo: 030/028503/2017Recorrente: Sr. Wellinton Barros FigueiredoEmenta: “IPTU - RECURSO DE OFÍCIO - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF - RETIRADA DE JUROS E MULTA DE MORA. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO...

Acórdão 2193/2018

1051º Sessão Ordinária, de 16/08/2018Processo: 030/026735/2017Recorrente: Sra. Ângela Maria Soares AlvesEmenta: “IPTU - RECURSO DE OFÍCIO - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF - RETIRADA DE JUROS E MULTA DE MORA. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO...

Acórdão 2151/2018

1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processos: 030028687/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - CANCELAMENTO QUE SE CONCRETIZA FACE AO QUE DISPÕE O ART.. 130 DO CTN"Inteiro Teor: Acórdão 2151/2018.Enviado ...

Acórdão 1834/2016

902º Sessão Ordinária, de 07/07/2016Processos: 030/012821/2014Recorrente: Clube CentralEmenta: “Manutenção do valor arbitrado, conforme art. 10 do Decreto n° 11089/12 no valor de R$ 9.211.337,37 - referente ao custo da obra, tendo como ISS devido (3%) de R$ 276.340,12...

Acórdão 2138/2018

1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processos: 030/060013/2014Recorrente: Marco Antonio CondeixaEmenta: “Auto Regulamentar - Obrigação acessória - ISS - Não efetivação de inscrição no cadastro eletrônico de contribuintes - Duplicidade de autuação - Lançamento similar...

Acórdão 1998/2017

999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017Processos: 030/004364/2017Recorrente: Claumir Reparos e Montagens Industriais Ltda.Ementa: “Recurso Voluntário - Auto de Infração - Multa regulamentar por emissão de Nota Fiscal Eletrônica em desacordo com a legislação - Provimento...

Acórdão 2117/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018Processos: 030/022002/2017Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias Afins UNICRED NITERÓI LTDA.Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Constatação, no decurso...

Acórdão 2025/2018

1022º Sessão Ordinária, de 15/03/2018Processo: 030/012302/2017Recorrente: Estaleiro Brasa LtdaEmenta: "Recurso de Ofício. Serviços de cessão de andaimes tipificados no subitem 3.04 da lista de serviços anexo III do CTMN. Improvimento".Inteiro Teor: Acórdão...

Acórdão 1967/2017

982º Sessão Ordinária, de 27/07/2017Processo: 030/060450/2013Recorrente: Águas de Niterói S/AEmenta: "ISS - Auto de Infração n° 00455/13 - extinção do crédito tributário (art. 156. V. CTN) - Fatos geradores do ano de 2006 - cancelamento dos Autos de Infração por vício...