O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1027º Sessão Ordinária, de 12/04/2018Processos: 030/021089/2017Recorrente: Alexandre Froes de OliveiraEmenta: “Revisão de Lançamento de ITBIM - Recurso de Ofício - Improvimento.”Inteiro Teor: Acórdão 2031/2018Enviado ao Prefeito para homologação em: 15/05/2018. De...
Ementa: “A Administração Municipal não está impedida de lançar, mediante arbitramento, o tributo, mas deverá motivar sua decisão, explicando as razões que determinaram o abandono dos dados e documentos ofertados pelos Contribuintes. Prática não observada pela Administração nos autos do processo. Procedência do pedido.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES - FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 12 DE NOVEMBRO DE 2018 ÀS 10:00 HORAS - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). 1ª SESSÃO – ÀS 10:00 HS. RECURSO:...
Recurso Voluntário – Auto de Infração – ISS – Serviços tomados de coleta, remessa entrega de documentos – art. 65, anexo III, item 26, subitem 26.01 da lei 2597/08 – Falta de retenção do ISS – Não se vislumbra qualquer omissão na autuação ora contestada com relação à competência para cobrança do ISS, estando correto o entendimento firmado no sentido de que o ISS é tributo exigível pelo município onde se realiza o fato gerador, entendido este local no qual há prestação de serviço – Responsabilidade do concessionário Público em reter o tributo – Inteligência do artigo 73, Inciso V, da Lei 2628/08 – Atendido todos os requisitos para o lançamento tributário – Improvimento ao Recurso Voluntário.
IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CONSTATADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PASSOU A SER SUPERIOR AO VALOR LIMITE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEU CANCELAMENTO SE IMPÕE POR MEDIDA DE DIREITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021996/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...
1035º Sessão Ordinária, de 07/06/2018 Processos: 030/007103/2014 Recorrente: Marco Antonio Condeixa Ementa: "Auto de infração regulamentar - Obrigação acessória - Não efetivação de inscrição no cadastro eletrônico de contribuintes (CEC) no prazo regulamentar...
IPTU. Impugnação ao lançamento complementar. Decisão parcialmente procedente . Recurso Voluuntário. Erro de fato. Possibilidade de a Fazenda revisar o lançamento
Ementa: “ISS – Desenquadramento como Sociedade Uniprofissional de Contribuinte constituído formalmente como Sociedade Limitada. Homologação prévia do cadastro. Ausência de Notificação de desenquadramento. Nulidade do lançamento de diferença do imposto. Recurso provido”.
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/21961/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021966/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...
1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/021984/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...