O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ISSQN – Tributário – Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do Município – comprovantes de pagamento anexados – Exclusão da competência relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2012 pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – Manutenção do lançamento somente em relação a competência de março/2014 – Manutenção parcial da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”
ISSQN – Tributário – Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do Município – Exclusão da competência relativa ao mês de dezembro/2014 – Manutenção do lançamento em relação a competência de 07/2015 – Manutenção da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”
ISSQN – Tributário – Recurso de Ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres do município – Manutenção do lançamento em relação à competência 07/2015- Decisão de primeira instância confirmada – Desprovimento ao recurso de ofício.”
ISSQN – Tributário _ Recurso de ofício – Notificação de lançamento – Crédito parcialmente recolhido aos cofres odo Município – Exclusão da competência relativa aos meses de janeiro a julho de 2012 pela decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário – Manutenção parcial da decisão de primeira instância – Desprovimento ao recurso de ofício.”
IPTU – Recurso voluntário – Lançamento Complementar – Alteração do revestimento da fachada – Fato não conhecido pela fiscalização ao tempo do lançamento anterior – Erro de fato caracterizado – Desconsideração das áreas comuns no cálculo do valor venal – Amento da área tributável – Situação previamente conhecida pela administração tributária – Erro de direito – Impossibilidade de segregação – Nulidade do lançamento – Provimento do recurso.”
Tributário – Auto de Infração regulamentar n- ISS – Notificação de prorrogação do prazo de fiscalização após o término do prazo anterior – Vício forma – Nulidade do lançamento – Contaminação do lançamento – Incompetência ido autuante para execução do ato – Provimento total ao recurso voluntário. Cancelamento do auto de infração.”
IPTU – Recurso de Ofício – Lançamento complementar – Erro de processamento pelo sistema informatizado – Desconsideração do numero de unidades do lote – Exclusão dos juros e multas de mora – contribuinte que se conforma com a decisão a quo ao não apresentar recurso voluntário. Desprovimento do recurso.”
IPTU 0 REVISÃO DE LANÇAMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR VENAL E DO IMPOSTO COM FUNDAMENTO EM VISTORIA PROCEDIDA PELO SETOR COMPETENTE. RECURSO DE OFÍCIO – IMPROVIMENTO.
IPTU – Recurso voluntário – Erro no procedimento – Petição inicial que deve ser recebida como Pedido de Revisão de Valor Venal – art. 129 e segts do PAT – A autoridade competente deve conferir prazo para que sejam sanadas irregularidades – art. 6, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 3048/13 e art. 11 parágrafo 2º do PAT – Provimento do recurso para anular a decisão de primeira instância e remete o feito para análise do órgão competente.”
ITBI Revisão de lançamento – Recurso de Ofício – Improvimento”
Multa regulamentar por não emissão de nota fiscal de serviços eletrônica. Instituição de educação cuja imunidade foi regularmente reconhecida pelo município. Dever de atendimento das obrigações acessórias pelas pessoas imunes. Recurso voluntário conhecido e não provido.”
https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/07/PA-028176.17.pdf