Conselho de Contribuintes de Niterói

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº60572 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM DESACORDO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS – APLICAÇÃO INDEVIDA DO SUBITEM 01.04 – SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES – ALIQUOTA DE 2% – NOTA FISCAIS COM DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO COMUNICAÇÃO VISUAL, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO WEB SITE – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 17.06 DA LEI 2597/08 – ALIQUOTA 5% – PERIODO DE JANEIRO/2020 A DEZEMBRO/2021 – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº60564 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – APLICAÇÃO INDEVIDA DO SUBITEM 01.04 – SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES – ALIQUOTA DE 2% – NOTA FISCAIS COM DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO COMUNICAÇÃO VISUAL, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO WEB SITE – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 23.01 DA LEI 2597/08 – ALIQUOTA 5% – LANÇAMENTO DA DIFERENÇA NO PERIODO DE JULHO/2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº60570 – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – APLICAÇÃO DO SUBITEM 01.04 – SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES – ALIQUOTA DE 2% – NOTA FISCAIS COM DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE EVENTOS/FESTAS, APOIO EM GERAL, ESPETACULOS, ENTREVISTA, SHOWS – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 12.13 DA LEI 2597/08 – ALIQUOTA 5% – LANÇAMENTO DA DIFERENÇA NO PERIODO DE NOVEMBRO/2020 A DEZEMBRO 2021 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60569 – DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN NO PERIODO DE DEZEMBRO 2017 A DEZEMBRO 2019 EM VITURDE DO LANÇAMENTO NECESSÁRIO DAS DIFERENÇA DO IMPOSTO FASE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – LIMITE DO SIMPLES CÁLCULADO SOBRE A PROPORCIOMALIDADE AO NÚMERO DE MESES QUE HOUVE EXERCICIO DE ATIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60569 – DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ISSQN NO PERIODO DE DEZEMBRO 2017 A DEZEMBRO 2019 EM VITURDE DO LANÇAMENTO NECESSÁRIO DAS DIFERENÇA DO IMPOSTO FASE A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – LIMITE DO SIMPLES CÁLCULADO SOBRE A PROPORCIOMALIDADE AO NÚMERO DE MESES QUE HOUVE EXERCICIO DE ATIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

SSQN. Notificação de lançamento nº 68210. Recurso de ofício. Duplicidade de cobrança. Período já abrangido no Auto de Infração nº 53538. Recurso conhecido e não provido.”

IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. – SUMULA ADMINISTRATIVA Nº 01 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE APENAS SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO – LAUDO DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO SEM QUALQUER ERRO OU VÍCIO QUE POSSA AFASTAR SUA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA – Arts. 12 e 13 do CTM na forma dos arts. 130 a 133 da Lei 3368/18 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Decisão de Primeira Instância que não conheceu a impugnação por intempestividade. Tempestividade não comprovada em sede de Recurso. Apuração de conduta. Ofício a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Recurso Conhecido e não provido”.

SS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Falta de emissão de notas fiscais. Conduta Reiterada. Súmula Administrativa Nº 4. A falta de emissão de notas fiscais em mais de dois períodos de apuração configura reiteração de conduta, sendo suficiente para a exclusão do Simples Nacional. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.

ISSQN. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A Lei Complementar nº 116/03 é essencial para a determinação da competência territorial da cobrança do ISSQN. Se não houver o enquadramento de nenhuma das excepcionalidades previstas nos incisos I a XXII, o imposto será devido no município que se encontra localizado a empresa responsável pela sua execução. RECURSO DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Recurso apresentado fora do prazo. Intempestividade. Súmula Administrativa 001. Mera irresignação. Recurso Voluntário não-conhecido.”