Conselho de Contribuintes de Niterói

“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Reiterada ausência de emissão de Nota Fiscal de Serviço. Retroação dos efeitos da exclusão conforme §1 do Art. 29 da LC 123/2006. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.

“ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Descumprimento de apenas duas intimações não caracteriza embaraço à ação fiscal. Recurso Voluntário conhecido e provido”.

Recurso voluntário – Auto de Infração 55070 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Janeiro a dezembro/2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.

“Recurso voluntário e ofício – Auto de Infração 55069 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Junho 2013 a dezembro/2016 – Decadência – 1ª Instância Julgou parcialmente Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.

ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Emissão de documento fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares – Violação ao 6º do Decreto n. 10.767/10 e art. 47 do Decreto n. 4.652/85 – Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão a quo – Inépcia – Inteligência do art. 11, §1º, inciso V do PAT – Recurso não conhecido”.

SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DO CTM –OMISSÃO DE RECEITA – UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 115-C DO CTM – PRAZO DECADENCIAL – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO”.

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 14.01 DO ANEXO III DO CTM – OMISSÃO DE RECEITA – UTILIZAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 3º DO ART. 115-C DO CTM – VALIDADE DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”

ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO ENTRE AS NOTAS FISCAIS E O PGDAS – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA –IMPOSTO LANÇADO EM PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA – RETIRADA DA MULTA DE 75% – POSSIBILIDADE – EMISSÃO ESPONTÂNEA DE NOTAS FISCAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120, CAPUT, DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

INEXISTÊNCIA DE RUDFTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 106, II CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.

“INEXISTÊNCIA DE RUDFTO – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – LEI NOVA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PREVALÊNCIA DO ART. 106, II CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”

“SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – ISS – FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA PORTARIA – ART. 17, INCISO XII LEI COMPLEMENTAR 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.