Conselho de Contribuintes de Niterói

RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. ISS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO. As impugnações à notificação de exclusão do Simples Nacional e a lançamento de crédito tributário devem ser processadas de forma apartada. Art. 12 c/c art. 163 da Lei Municipal nº 3.368/2018 (PAT). No exercício da competência de fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, a notificação para autorregularização trata-se de prerrogativa das administrações tributárias, um ato discricionário. Art. 85, §§ 11 e 12 da Resolução CGSN nº 140/2018. Multa qualificada não configurada pela ausência do tipo subjetivo na conduta. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

Simples Nacional. Notificação de Exclusão. Recursos Voluntário e de Ofício. As impugnações a notificação de exclusão do Simples Nacional e a lançamento de crédito tributário devem ser processadas de forma apartada. Art. 12 c/c art. 163 da Lei Municipal nº 3.368/2018 (PAT). No exercício da competência de fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, a notificação para autorregularização trata-se de prerrogativa das administrações tributárias, um ato discricionário. Art. 85, §§ 11 e 12 da Resolução CGSN nº 140/2018. Descumprimento reiterado da obrigação de emitir documento fiscal. Prazo impeditivo de reingresso de 3 (três) anos. Ausência de constatação da utilização de artifício, ardil ou outro meio fraudulento ensejadores da elevação do prazo para 10 (dez) anos. Art. 26, inciso I c/c o art. 29, inciso XI da LC nº 123/2006. Recursos Voluntário e de Ofício conhecidos e não providos”.

RECURSOS VOLUNTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL 2.597/2008, E ARTIGOS 9° E 10 DO DECRETO 11.089/2012. IMPUGNAÇÃO A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE A MÃO DE OBRA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

Recurso voluntário. Exclusão do Simples Nacional. Impugnação. A comunicação dos atos processuais por edital só pode ocorrer quando improfícuas as comunicações pessoal, postal ou eletrônica, ou quando o sujeito passivo estiver com a sua inscrição suspensa no cadastro fiscal. No caso, a autoridade competente deixou de promover a suspensão de ofício da inscrição, assim como não há provas de que tais comunicações reais restaram frustradas. Cerceamento do direito de defesa configurado, pois não se poderia presumir o conhecimento da exclusão pelo contribuinte. Impugnação que deve ser considerada tempestiva e o mérito enfrentado. Art. 24, Lei Municipal nº 3368/18. Art. 155, Lei Municipal nº 3368/18. Súmula Administrativa nº 1, CC. Recurso conhecido e provido.” 

PTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO ANUAL – A EXISTÊNCIA OU PROPOSITURA PELO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO IMPORTA EM RENÚNCIA OU EM DESISTÊNCIA AO LITÍGIO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – ART. 92 DA LEI 3.368/2018 – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RETIFICADO EM RELAÇÃO À ÁREA EDIFICADA APÓS NOVA VISTORIA DO SEDIL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – ÁREA TERRITORIAL – INDEFERIMENTO – A EXISTÊNCIA OU PROPOSITURA PELO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO IMPORTA EM RENÚNCIA OU EM DESISTÊNCIA AO LITÍGIO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – ART. 92 DA LEI 3.368/2018 – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RETIFICADO EM RELAÇÃO À ÁREA EDIFICADA APÓS NOVA VISTORIA DO SEDIL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Recurso Voluntário – IPTU – Lançamento complementar – exercícios ano 2016 e 2017 – Notificação de lançamento nula, evidenciado descumprimento dos requisitos legais nos termos do art. 24 inciso IV, § 1 da lei 3.368/2018 – Extinção da execução nos termos do art. 803 inciso I do CPC, não faz coisa julgada Material – Afastada intempestividade de ofício nos termos do art. 1.013 § 3º inciso I do CPC – Decisão da 1ª instância por intempestividade reformada –-. Recurso voluntário conhecido e provido.

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. 1) MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM INSTÂNCIA REVISORA O QUE IMPEDE SUA REANÁLISE NA FORMA DO ART. 68 LEI MUNICIPAL N. 3048/2013; 2) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PREPONDERANTE PARA AFASTAR O LANÇAMENTO DO IPTU – ART. 32 CTN e ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL 7.928/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. Devido a cobrança do ISS referente as operações não declaradas pelo contribuinte, incidência da legislação aplicável aos contribuintes não optante do simples nacional. Recurso provido parcialmente

ISS. SIMPLES NACIONAL. Artigo 88, §1º, I, da Lei 2597/08. A partir da exclusão do simples, as empresas sujeitar-se-ão ao pagamento de tributações aplicáveis as empresas não optantes ao regime simplificado. Se por ventura a exclusão vier a ser cancelada, a cobrança das diferenças e multa seguem a mesma sorte e também serão canceladas. Recurso Voluntário que se nega provimento

ISS. AUTO REGULAMENTAR. Não emissão de notas. Art. 121, alínea A do CTM. A simples alegação de indisponibilidade de dados na SEFAZ não elide a obrigação do contribuinte de comprovar, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos e a correta escrituração das suas receitas. Recurso Voluntário provido parcialmente”.

ISS. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A reiteração da falta de emissão de notas fiscais apuradas em dois ou mais períodos pela fiscalização é suficiente para a exclusão da empresa do regime diferenciado do Simples Nacional. Recurso Voluntário que se nega provimento