O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1017º Sessão Ordinária, de 20/02/2018Processos: 030/017798/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "Recurso de Ofício – Pedido de revisão de lançamento de ITBI – Discrepância de valores – Vistoria no local constatada a existência de fatores que confluem para...
999º Sessão Ordinária, de 30/11/2017Processos: 030/018135/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – Arbitramento da base de cálculo – apuração através de procedimento idôneo – realização de vistoria – presunção de legalidade do ato administrativo –...
1033º Sessão Ordinária, de 24/05/2018Processos: 030/019548/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “RECURSO DE OFÍCIO – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI – DISCREPÂNCIA DE VALORES – VISTORIA NO LOCAL REALIZADA POR AGENTE TÉCNICO CONSTATA A EXISTÊNCIA DE...
1010º Sessão Ordinária, de 11/01/2018Processos: 030/019999/2017Recorrente: Fazenda Publica MunicipalEmenta: "RECURSO DE OFÍCIO – PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE ITBI – DISCREPÂNCIA DE VALROES – VISTORIA NO LOCAL CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FATORES QUE CONFLUEM PARA...
1052º Sessão Ordinária, de 23/08/2018Processos: 030/020466/2017 Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – RECURSO DE OFÍCIO – DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR VENAL DO IMÓVEL COM BASE EM AVALIAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO."Inteiro...
1040º Sessão Ordinária, de 12/07/2018Processos: 030/020751/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – REVISÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADO REVISTO COM FUNDAMENTO EM REALIZAÇÃO DE VISTORIA, VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL E...
1031º Sessão Ordinária, de 10/05/2018Processos: 030/021761/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – Recurso de ofício contra decisão de Primeira Instância – Pedido de Revisão – Deferimento do valor arbitrado a menor – Vistoria do imóvel – Ausência de...
1040º Sessão Ordinária, de 12/07/2018Processos: 030/022399/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "ITBIM – REVISÃO DE LANÇAMENTO. VALOR DA BASE DE CÁLCULO ARBITRADO REVISTO COM FUNDAMENTO EM REALIZAÇÃO DE VISTORIA, VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES REAIS DO IMÓVEL E...
1049º Sessão Ordinária, de 09/08/2018Processos: 030/023655/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: "DECISÃO QUE SE CONFIRMA INTEGRALMENTE POR ALICERÇADA E BEM ELABORADO LAUDO DE VISTORIA QUE ARBITROU JUSTO VALOR AO IMÓVEL PARA EFEITO DE CÁLCULO DO ITBIM –...
1046º Sessão Ordinária, de 02/08/2018Processos: 030/029234/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ITBIM – RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIAI DE ACORDO COM O ARBITRAMENTO, FUNDAMENTADO NO ART. 53 DA LEI 2597/2008. IMPROVIMENTO DO...
1055º Sessão Ordinária, de 13/09/2018Processos: 030/030436/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “ITBIM. REVISÃO DO VALOR VENAL ARBITRADO APÓS VERIFICAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃOO DE PARTE DO PREDIO ENCONTRAVA-SE INACABADA. AUSÊNCA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.RECURSO...
1055º Sessão Ordinária, de 13/09/2018Processos: 030/030477/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE VALORES INDEVIDOS A TÍTULO DE ISS FEITO ANTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS EM QUE SE BASEOU A...