O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1077º Sessão Ordinária, de 24/05/2018.Processo:030/026094/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO- AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO/ENVIO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF...
1047º Sessão Ordinária, de 02/08/2018.Processo: 030/027281/2017Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CLIPPEREmenta: "ISSQN - CREDITO TRIBUTÁRIO DO ISS DEVIDO PELA REQUERENTE NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIAS MARÇO/2014 A JULHO/2014 . APRESENTAÇÃO DE...
1057º Sessão Ordinária, de 20/09/2018.Processo: 030/028205/2017CAIXA DE ASSIST. AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASILRecorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALEmenta: "ISSQN - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 64936/17. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO . RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO".Inteiro...
1021º Sessão Ordinária, de 08/03/2018.Processo: 030/020990/2016Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA LTDA MEEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ISS AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ARBITRAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DAS OPERAÇÕES COM...
1054º Sessão Ordinária, de 11/09/2018.Processo: 030/028769/2017Recorrente: Sra Thereza Cristina Flach de OliveiraEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO EXERCÍCIO DE 2016/2017 - ERRO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO - RECURSO DE OFÍCIO PREJUDICADO - RECURSO...
1071º Sessão Ordinária, de 07/11/2018.Processo: 030/002289/2018Recorrente: VISÃO MÉDICA LTDA EPPEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO REGULAMENTAR - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - CONEXÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA...
1078º Sessão Ordinária, de 19/11/2018.Processo: 030/026123/2017Recorrente: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/AEmenta: "RECURSO VOLUNTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR POR NÃO EMISSÃO DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DES-IF ANO...
1078º Sessão Ordinária, de 19/112018.Processo: 030/026124/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/AEmenta: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - Multa Regulamentar por não emissão da declaração eletrônica de serviços e instituições financeiras DES-IF...
1071º Sessão Ordinária, de 07/11/2018.Processo: 030/002288/2018Recorrente: Visão Médica LTDA EPPEmenta: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - ISS - Empresa estabelecida no município de Niterói - Estação de serviços de perícias, laudos, exames , técnicos, analises...
1078º Sessão Ordinária, de 19/11/2018.Processo: 030/027798/2017Recorrente: Confidence Corretora de Câmbio S/A.Ementa: "Recurso Voluntário - Auto de Infração - Multa Regulamentar por não emissão da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras DES-IF...
990º Sessão Ordinária, de 28/09/2017.Processo: 030/012118/2017Recorrente: Flávio da Silva AzevedoEmenta: "IPTU - Revisão de lançamento por erro de fato alegado pela SMF. Fato conhecido por ocasião do lançamento revisto - Erro de direito - Recurso Provido".Inteiro...
1014º Sessão Ordinária, de 01/02/2018.Processo: 030/0164502017.Recorrente: Sra. Maria Elmira Vellozo. Ementa: "IPTU - Lançamento Complementar de Ofício - Ciência anterior do fato juridicamente relevante pela administração - Erro de Direito - inaplicabilidade do ART....