O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
653º Sessão Ordinária, de 05/12/2013 Processos: 030/060308/2013 Recorrente: Inspeend Ltda ME Ementa:"Auto de Infração regulamentar por não comunicação de extravio de livro caixa. Inexigibilidade;não previsão na lei municipal,que exige somente que o contribuinte possua...
Ementa:”Parecer do Conselheiro/Relator.”
Ementa:”Parecer do Conselheiro/Relator.”
Ementa:”Parecer do Conselheiro/Relator.”
Ementa:”Parecer do Conselheiro/Relator.”
Ementa:”Parecer do Conselheiro/Relator.”
Ementa: “ISSQN – Taxa anual de conservação e manutenção de jazigos. Reconhecimento da competência contábil anual – Apuração com à exclusão dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2009. Indevida inclusão das “Receitas de Vendas de Certificado de Direito de uso de jazigos perpétuos ” na base de cálculo do imposto. Procedência.”
647º Sessão Ordinária, de 14/11/2013 Processos: 030/060273/2013 Recorrente: Itaú Unibanco S/A Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do...
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”