O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ISSQN – Confirmação de pagamento parcial do imposto em momento anterior ao da expedição da Notificação de Lançamento. A partir de 22 de outubro doe 2019, com a entrada em vigor da Lei nº 3368/2018, não cabe o recurso de ofício nos casos em que há prova inequívoca da inexistência da infração. Processo extinto por perda de objeto.”
“ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – COMPROVANDO O CONTRIBUINTE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DEIXOU DE CONSIDERAR SITUAÇÃO DE EXTREMA RELEVÂNCIA QUE E O PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, NOVA AVALIAÇÃO SE IMPÕE PARA SE APURAR O JUSTO VALOR DO ITBI. RECURSO DE OFÍCIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.”
ISSQN – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa por não possuir livro de registro de documentos fiscais e termos de Ocorrência – Extinção do crédito tributário por pagamento pelo recorrente após a decisão de primeira instância – Extinção do processo por perda de objeto.
ITBI. Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido.”
ITBI. Lançamento por arbitramento. Recurso de ofício. Procedimento de revisão do arbitramento da base de cálculo do imposto feita de forma regular. Recurso conhecido e não provido
Juros de Mora – Incidência – A contagem dos juros moratórios decorrentes da cobrança de créditos tributários, incidem apenas a partir da data da efetiva ciência do devedor
ITBI – Recurso de Ofício – Revisão parcial do lançamento – Utilização do método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel – Ausência de recurso voluntário – Pagamento do tributo – Aceitação dos termos da decisão a quo – Desprovimento do recurso
ISS – Recurso de Ofício – Pagamento parcial comprovado nos autos – Decisão que deu parcial provimento à impugnação para excluir as competências de janeiro/2012 a março/2012, julho/2012 e julho/2012 – Ausência de recurso voluntário – Julgamento que se limita à parcela desfavorável ao fisco – Impossibilidade de conhecimento de matéria que extrapolam o objeto recursal – Decadência que não pode ser declarada de ofício – Tributo sujeito a lançamento de ofício – Inteligência das Súmulas n.ºs 436 e 455 do STJ – Inaplicabilidade ao Município de Niterói – Ausência de declaração de débitos – Prazo decadencial a ser contado na forma do art. 173, inciso I do CTN – Desprovimento do Recurso.”
ISSQN – Notificação de lançamento nº 65423/2018 – referente aos meses de fevereiro e março de 2017 – Alegação de optante do Simples Nacional desde 01/01/2015 – Não havendo registro de exclusão – Recolhimento realizado por DAS – Inciso VIII e 21 da Lei Complementar nº 123/2006 – Recurso de Ofício – Improvimento.”
IPTU – Revisão de lançamento complementar de IPTU – Notificação de lançamento que não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 16, inciso III do Decreto 10487/2009 – Nulidade – Medida que se impõe nos termos do art. 20 inciso III do Decreto 10487/2009 – Recurso de ofício não provido.”
ISSQN – Confirmação de pagamento do imposto em momento anterior ao da expedição da notificação de lançamento. A partir de 22 de outubro de 2018, com a entrada em vigor da Lei 3368/18, não cabe o recurso de ofício nos casos em que há prova inequívoca da inexistência da infração. Processo extinto por perda de objeto.”
Auto de Infração – Obrigação Acessória – Auto regulamentar por não emissão de Nota fiscal – Inclusão na base de cálculo de Notas fiscais canceladas – Ilegalidade – Enquadramento incorreto da infração para tipificação do ilícito – Exclusão dos valores – Provimento parcial ao Recurso Voluntário.”