IPTU – Lançamento complementar. Impossibilidade de retroação pois não há fatos novos, além dos já anteriormente conhecidos pela Administração. Recurso voluntário conhecido e provido.”
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 2344/2019
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. PROVIMENTO.”
Acórdão nº 2343/2019
ITBI – Revisão de lançamento – Recurso de Ofício contra deferimento parcial concedendo em primeira instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I, da Lei 5172/66, combinado dom o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Improvimento ao recurso de ofício.”
Acórdão nº 2342/2019
ITBI – Revisão de lançamento – Recurso voluntário contra indeferimento em 1ª instância – Extinção do crédito tributário pelo pagamento – Inteligência do art. 151, I da Lei 5172/66 (CTN) combinado com o art. 42 do Decreto Municipal 10487/09 – Perda do objeto – Manutenção do valor arbitrado pela Fazenda Municipal – Conhecimento e improvimento do recurso voluntário.”
Acórdão nº 2341/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2340/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2339/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2338/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2337/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2336/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2335/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
Acórdão nº 2334/2019
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”