O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ISSQN. Recurso Voluntário e de Ofício. Notificação de Lançamento. Responsabilidade Tributária. Manutenção da decisão de primeira instância que reconheceu o pagamento parcial do imposto lançado. Ausência de requisitos para a realização de diligência. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Recurso de Ofício conhecido e não provido.”
“ISSQN – Recurso Voluntário – Obrigação principal – Validade da ciência pessoal do mandatário – Inteligência do art. 10, parágrafo 1º do Decreto 10487/09 – Efeito confiscatório da multa punitiva de 75% – Inocorrência – Princípio da legalidade – Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.”
” ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Não recolhimento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de ensino fundamental, médio e pré-vestibular (subitens 8.01 e 8.02) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Lançamento que se baseia nos documentos comerciais, fiscais e bancários – Bolsas parciais por pontualidade no pagamento – Descontos condicionados – Inclusão na base de cálculo – Inteligência do art. 80, §1º do CTM – Constituição do crédito tributário – Incidência do art. 173, I do CTN – Ausência de pagamento que afasta a regra do art. 150, §4º do CTN – Súmula n. 555 do STJ – Decadência não caracterizada – Recurso conhecido e desprovido.”
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUÍ-LA. DESPROVIMENTO DO RECURSOVOLUNTÁRIO. Não havendo argumentos aptos a desconstituir a intempestividade, nem mesmo quanto ao mérito, nega-se provimento ao recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO”.
ITBI. AVALIAÇAO DO IMÓVEL. VINCULAÇÃO COM A BASE DE CÁLCULODOIPTU. INEXISTÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
https://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/05/PA-011318.21-FLS.-42-A-57.pdf
“Recurso voluntário – Auto de Infração 52938– Extinção do Simples Nacional – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Janeiro 2012 a Maio 2017- Solicitação de prescrição Janeiro 2012 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido”.
“ITBI. Revisão de Lançamento de ITBI. Recurso Voluntário. Impugnação intempestiva, sendo apresentada fora do prazo previsto em lei. Prazos processuais são peremptórios, não sendo possível a superação da intempestividade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
” ITBI – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – LAUDO DETALHADO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO NÃO ACOLHIMENTO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 3.368/2018 – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDOS E PROVIDOS.”
ISS. Auto de Infração. Recurso de Ofício. Incorreta tipificação dos serviços prestados, acarretando na nulidade do Auto de Infração. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.
Recurso voluntário – Auto de Infração 52896– Falta de recolhimento ISSQN – Competência Abril e novembro/2015 – Janeiro, Abril, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro 2016 – Janeiro, Abril, Maio 2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
SS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido.