O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021 Processo n° 030/002371/2020 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Ementa: "ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 15.01 e 15.09 – Administração de fundos,...
1233ª Sessão Ordinária, de 17/02/2021 Processo n° 030/002370/2020 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Ementa: "ISS - Recurso Voluntário e recurso de ofício - Obrigação Principal - Prestação de serviços descritos no subitem 15.01 e 15.09 - Administração de fundos,...
1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021 Processo n° 030/028351/2018 Recorrente: ESPÓLIO DE ARTUR ROBERTO ATARIAN Ementa: "IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – REVISÃO ELEMENTOS CADASTRAIS – COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO COORDENADOR DE...
1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021 Processo n° 030/001229/2018 Recorrente: BANCO PAN S/A Ementa: "Auto de Infração n° 53.591/18. Obrigação Acessória. Apresentação incompleta da Tabela de Tarifas, integrante do Módulo DES-IF - ano base 2016. O fato do Posto de...
1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021 Processo n° 030/001227/2018 Recorrente: BANCO PAN S/A Ementa: "Auto de Infração n° 53.590/18. Obrigação Acessória - Apresentação incompleta da Tabela de Tarifas, integrante do Módulo DES-IF - ano base 2016. O fato do Posto de...
1232ª Sessão Ordinária, de 10/02/2021 Processo n° 030/018087/2018 Recorrente: PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA Ementa: "ISSQN - RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUBITENS 17.03, 17.11, 11.04 E 16 DA LISTA DO ANEXO III...
1231ª Sessão Ordinária, de 03/02/2021 Processo n° 030/003004/2019 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A Ementa: "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviço de adiantamento a...
1231ª Sessão Ordinária, de 03/02/2021 Processo n° 030/003003/2019 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A Ementa: "Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviço de adiantamento a...
1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021 Processo n° 030/016804/2017 Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA Ementa: "Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da declaração. Aplicação da regra prevista no...
1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021 Processo n° 030/016803/2021 Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA Ementa: "Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da declaração. Aplicação da regra prevista no...
1230ª Sessão Ordinária, de 27/01/2021 Processo n° 030/016801/2017 Recorrente: FISIOHOME CUIDADOS DOMICILIARES S/C LTDA Ementa: "Multa por não entrega da DIEF. Recurso Voluntário. Revogação da obrigatoriedade da entrega da declaração. Aplicação da regra prevista no...
Falta de recolhimento do ISS devido por responsabilidade tributária – prazo decadencial. A contagem do prazo decadencial do ISS retido e não recolhido segue, em regra, o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Não havendo recolhimento antecipado do ISS devido por responsabilidade, aplica-se o art. 173, inc. I do CTN para fins de contagem do prazo decadencial. Não houve decadência para o lançamento. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”