ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ESTABELECIMENTO DE FATO – DESLOCAMENTO DO LOCAL DA EXIGIBILIDADE DO ISSQN – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão nº 2519/2020
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – VALOR A SER RECOLHIDO INFERIOR A A50 DO ANEXO I DA LEI Nº 2.597/2008 – IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA RECORRER DE OFÍCIO, CONFORME PREVISÃO DO § 3º DO ART. 81 DA LEI Nº 3.368/2018 – INTEMPESTIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”.
Acórdão nº 2518/2020
RECURSO DE OFÍCIO – ISQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AUTO DE INFRAÇÃO 55.242/18 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Acórdão nº 2517/2020
RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53882 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 2516/2020
RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53884 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 2515/2020
RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53885 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Acórdão nº 2514/2020
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIEF RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”
Acórdão nº 2513/2020
ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DIEF RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106 CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.
Acórdão nº 2512/2020
ISS – Recurso de Ofício – Pagamento parcial comprovado nos autos – Decisão que deu parcial provimento à Impugnação para excluir as competências de março/2013 e setembro/2013 a março/2014 – Eficácia de lei processual no tempo – Aplicação do Decreto nº 10487/09 – Ocorrência da extinção parcial do crédito tributário – Recurso conhecido e desprovido”.
Acórdão nº 2511/2020
REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU- RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO A FIM DE SUPERAR INTEMPRESTIVIDADE PERMITINDO A ANÁLISE DAS TESES DE DEFESA – PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.”
Acórdão nº 2510/2020
IPTU- RECUROS DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – CIÊNCIA CONTADA DA DATA DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO – JUROS E MULTA DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DO CTN – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
Acórdão nº 2509/2020
IPTU – RECUROS VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LEI Nº 2597/08 – (VIGENTE À ÉPOCA) – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITOO – ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.