O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ISSQN – Notificação de Exclusão do Regime de pagamento por alíquotas fixas – Sociedade Uni-profissional – Inexistência de caráter pessoal na prestação de serviços – Não comprovação – A recorrente apresenta todos os requisitos legais para enquadramento como sociedade uni-profissional – Sociedade formada somente por sócios médicos, distribuição de lucros com base na produção e responsabilidade ilimitada dos sócios Provimento total ao recurso voluntário.”
ISSQN Auto de Infração – Serviços de home care tipificados no item 4.21 da Lista de Serviços do Anexo III do art. 65 da Lei 2597/2008 – Comprovação do deslocamento da competência para cobrança do ISS para municípios diversos ao da sede – Incidência do ISS no local da prestação do serviço – configuração de unidade econômica e profissional com um complexo de bens e equipamentos para o deslocamento das atividades no local da prestação = Provimento total ao recurso voluntário.”
ISSQN – Auto de Infração – Serviços de home care tipificados no item 4.21 da Lista de Serviços do Anexo III do art. 65, da Lei 2597/08 – Comprovação do deslocamento da competência para cobrança do ISS para municípios diversos ao da sede – Incidência do ISS no local da prestação do serviço – Configuração de unidade econômica e profissional com um complexo de bens e equipamentos para o desenvolvimento das atividades no local da prestação – Provimento total ao recurso voluntário.”
ISSQN – Multa regulamentar – Auto de Infração – Serviços de home care tipificados no item 4.21 da Lista de Serviços do Anexo III do art. 65, da Lei 2597/08 – Comprovação do deslocamento da competência para cobrança do ISS para municípios diversos ao da sede – Incidência do ISS no local da prestação do serviço- configuração de unidade econômica e profissional com um complexo de bens e equipamentos para o desenvolvimento das atividades fora do município de Niterói – Exigibilidade devida no local da prestação do serviço – Documento fiscal emitido de acordo com a legislação – Provimento total ao recurso voluntário.”
ISSQN – Auto de Infração – Serviços de home Care tipificados no item 4.21 da Lista de Serviços do Anexo III do art. 65, da Lei 2597/08 – Comprovação do deslocamento da competência para cobrança do ISS para municípios diversos ao da sede – Incidência do ISS no local da prestação do serviço – Configuração de unidade econômica e profissional com um complexo de bens e equipamentos para o desenvolvimento das atividades no local da prestação – Provimento total ao recurso voluntário.”
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
ITBI Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
: ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”
ITBI – Recurso de Ofício – Decisão que reduziu o valor venal do imóvel com base em avaliação realizada pela administração – Improcedência do recurso.”