Conselho de Contribuintes de Niterói

“ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 15.01 e 15.09 – Administração de fundos, consórcio, cartão de crédito e arrendamento mercantil – Omissões nas declarações do contribuinte – Arbitramento da base de cálculo – Legalidade – Art. 82 do CTM – Serviços de administração de fundos e cartão de crédito – Imposto a ser recolhido ao Município de Niterói – Jurisprudência pacífica do TJ/RJ – Serviços de arrendamento mercantil e consórcio – Imposto a ser recolhido no local da aprovação dos contratos – Jurisprudência do STJ – Multa punitiva – Redução de 100% para 75% – Lei Municipal nº 3. 252/16 e art. 106, CTN – Recurso de ofício conhecido e parcialmente provido”.

“REVISÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI. LAUDO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. O método comparativo deve levar em consideração os valores atribuídos ao imóvel do mesmo condomínio onde se situa o imóvel objeto da impugnação. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

Impugnação de lançamento Complementar de IPTU e TCIL – Intempestividade – Recurso conhecido e provido.”

IPTU. Recurso voluntário. Impugnação de lançamento complementar sob o fundamento de nulidade por ausência de notificação. Notificação mediante publicação em edital após tentativa improfícua de notificação pessoal. Notificação e lançamento válidos, fundada em procedimento conforme a lei. Apresentação da impugnação intempestiva. Recurso conhecido e não provido

“IPTU. Recurso voluntário. Desconto no valor do imposto por pagamento em cota única. Solicitação protocolada após o dia limite para pagamento com desconto. Caducidade do direito. Recurso conhecido e não provido”.

“ITBI – RECURSO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

“IPTU/TCIL – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – REVISÃO DE DADOS CADASTRAIS – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – INCOMPETENCIA DO COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO PARA JULGAR IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU/TCIL COM BASE EM ALTERAÇÕES NO CADASTRO

IMOBILIÁRIO INCLUSIVE APRECIAR A INTEMPESTIVIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”

 “REVISÃO DE LANÇAMENTO DO ITBI. Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência aos critérios técnicos e havendo dizente disso concordância tácita do contribuinte com o novo valor, por ausência de recurso voluntário, a manutenção da decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. Recurso de ofício que se nega provimento”.

“IPTU    –        Recurso    de     Ofício             –       Impugnação      ao                     lançamento                complementar – Erro de fato – Testada e área do terreno não consideradas no lançamento anterior – Possibilidade de modificação do lançamento – Redução do crédito por erro de cálculo – Recurso conhecido   e desprovido.”

“Impugnação de lançamento – Procedência – Valor venal do imóvel superior ao valor de mercado – Aplicação do fator de adequação – Principio da Boa-fé e Transparência – Por ausência de fundamentação resta anulada a decisão de primeira instância. Recurso conhecido e provido.”

“REVISÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU. Se a impugnação oferecida ataca a origem, ou seja, o valor arbitrado ao imóvel, a competência para apreciação da impugnação e da CIPTU e não da Coordenaria de Tributos. Nulidade que se declara de ofício”.

“IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Fatos não conhecidos pela Administração ao tempo do lançamento originário – Possibilidade modificação do lançamento – Art. 145, III c/c art. 149, VIII do CTN – Recurso conhecido e desprovido”.