O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ITBI – INCIDÊNCIA. A transmissão do direito de receber um imóvel em dação em pagamento e a dação em si são atos distintos, porém, ambos geradores do ITBI, conforme expõe o artigo 40, incisos XIX e XX da Lei Municipal 2597/2008.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“IPTU. Recurso Voluntário e de Ofício. Revisão de elementos cadastrais, lançamento complementar e criação de segunda matrícula. Ilegitimidade passiva apontada na decisão 1ª instância. Recurso Voluntário interpretado como impugnação a ser apreciada pela autoridade de 1ª instância. Recurso de Ofício conhecido e provido”.
“IPTU – Recurso voluntário – Obrigação principal – Lançamento anual – Intempestividade da impugnação administrativa – Art. 63 do PAT – Impossibilidade de apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes – Inteligência do art. 63, §2º, do PAT – Aplicação da Súmula Administrativa CCN nº 1 – Recurso conhecido e desprovido”.
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELO IPCA – EXCLUSÃO DE MULTA FISCAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA- NA FORMA DO ART. 106 INCISO II ALINEA C – CONDIÇÃO DE RESPONSAVEL TRIBUTARIO – DESCRIÇÃO NO CORPO DA NOTIFICAÇÃO DEDUÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO LOCAL ONDE SÃO EXERCIDAS AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIMENTO PARCIAL”.
“IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Recurso voluntário. Não enfrentado o questionamento da área edificada. Solicitação de diligência para apuração da real área construída. Recurso conhecido. Anulação da decisão de primeira instância. Devolução ao órgão julgador para nova avaliação considerando a área edificada apurada pelo SEDIL”.
“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional. A impugnação à Notificação de Exclusão deve ser efetuada de forma apartada e individualizada. Lançamento realizado em conformidade com a legislação ordinária do ISS. Consideração dos valores declarados no PGDAS até a data do início da fiscalização. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
ISS – NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E) – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008 – REDUÇÃO DA MULTA FISCAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO II, ALÍNEA “C” DO CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ACRÉSCIMO DE ÁREA EDIFICADA UNITÁRIA (AEU) – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
1388ª Sessão Ordinária, de 04/01/2023 Processo: 30/013696/2021 (Espelho do processo 30/010722/2018) Recorrente: Dellas Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 10.01 –...
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – ALTERAÇÃO DE PREDIAL PARA TERRITORIAL – DEMOLIÇÃO – FALTA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA – INFRAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – arts. 29, 33 e 200 CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Princípio da Dialeticidade. Peça Recursal não guarda relação com os fundamentos da Decisão de 1ª Instância. Recurso Voluntário não conhecido”.
“ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Serviços descritos no item 04, subitem 04.02, da lista de serviços constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.597/2008. Análises clínicas e laboratoriais. Aspecto territorial do fato gerador. Caracterização de estabelecimento prestador. Multa Fiscal. Redação dada ao artigo 120 do CTM pela Lei Municipal nº 3.461/2019. Aplicação da legislação a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração, na forma do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.