Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1585, EM SESSÃO PRESENCIAL. 55ª Sessão Administrativa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTOPROCESSO: 030/011575/2022RECORRENTE: ESPÓLIO DE TRISTÃO MARTINS FILHORELATOR: LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA CC em 09 de junho de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 11 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos(art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.585ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1584ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) PAUTA ADMINISTRATIVA PROCESSO: 9900110956/2024   Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.584ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO  DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.583ª Sessão...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1582ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. PAUTA ADMINISTRATIVA 53ª Sessão Administrativa PROCESSO: 9900110956/2024Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial. CC em 16 de maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO  DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de julgamentos (art. 15, parágrafo 3º da Lei nº 2228/2005 e art. 76 do Decreto nº 9735/2005 e art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.582ª...
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ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PARA O BIÊNIO 2025/2027

O Presidente eleito para o Conselho de Contribuintes, Luiz Alberto Soares, indicou os três Representantes da Fazenda para o biênio 2025-2027. São eles: Maria Elisa Vidal Bernardo, André Luís Cardoso Pires e Rafael Henze Pimentel.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA 1581ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM SESSÃO PRESENCIAL. PAUTA ADMINISTRATIVA 52ª Sessão Administrativa PROCESSO: 9900110956/2024Continuação da apresentação, apreciação e aprovação dos destaques ao texto inicial. CC em 08 de maio de 2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. OS INTERESSADOS PODERÃO ENTRAR EM CONTATO COM conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br. Pauta de Julgamentos(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.581ª Sessão Ordinária: PROCESSO: 030/011575/2022RECURSO VOLUNTÁRIORECORRENTE:...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 2130/2018

1033º Sessão Ordinária, de 24/05/2018Processo: 030/027798/2017Recorrente: Mario OkuEmenta: "IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO ALEGADO PELA SMF. FATO JÁ CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO REVISTO - ERRO DE DIREITO - RECURSO PROVIDO".Inteiro Teor: Acórdão...

Pauta de Julgamento para o dia 06 de novembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. PROCESSOS: 030/024494/2017 030/024495/2017...

Pauta de Julgamento para o dia 11 de Setembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 11 DE SETEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  ÀS 12:00 HORA Continuação da discussão sobre...

Pauta de Julgamento para o dia 11 de Setembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 11 DE SETEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. PROCESSO: - 030/001745/2016 REQUERENTE: - AMPLA...

Pauta de Julgamento para o dia 4 de Setembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 04 DE SETEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 12:00 HORAS. PROCESSO: - 030/001411/2019 REQUERENTE: - CARMEN...

Pauta de Julgamento para o dia 4 de Setembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 04 DE SETEMBRO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. PROCESSO: - 030/028300/2018 REQUERENTE: - IGOR...

Pauta de Julgamento para o dia 28 de Agosto de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 28 DE AGOSTO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO EXTRAORDINÁRIA  ÀS 12:00 HORA Continuação da discussão sobre...

Pauta de Julgamento para o dia 14 de Agosto de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 14 DE AGOSTO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. 030/030.842/2010 REQUERENTE: - ÂNDRIA GUIMARAES DE...

Pauta de Julgamento para o dia 31 de julho de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI CONSELHO DE CONTRIBUINTES – FCCN PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO QUE SE REALIZARÁ EM 31 DE JULHO DE 2019 - (Art. 72 do Dec. 9735/05 – Regimento Interno do FCCN). SESSÃO – ÀS 10:00 HORAS. 030/012502/2017 REQUERENTE: - ESTALEIRO BRASA LTDA...

Acórdão 2177/2018

IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CORREÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – MODIFICAÇÃO DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO.

Acórdão 2152/2018

1037º Sessão Ordinária, de 07/06/2018Processo: 030/026467/2017Recorrente: Fazenda Pública MunicipalEmenta: “IPTU - REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRIBUINTE EFETUOU O PAGAMENTO DA...

Acórdão 1751/2015

844º Sessão Ordinária, de 19/11/2015Processos: 030/020627/2015Recorrente: Quality Consult Assessoria Ltda - ME.Ementa: “A Administração Municipal não está impedida de lançar, mediante arbitramento, o tributo, mas deverá motivar sua decisão, explicitando as razões que...