Conselho de Contribuintes de Niterói

O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.

Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO ADMINISTRATIVA A SER REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, COM INÍCIO LOGOAPÓS O TÉRMINO DA SESSÃO ORDINÁRIA 1633, EM SESSÃO PRESENCIAL. 70ª Sessão Administrativa: PROCESSO: 9900046496/2026Admissão de solicitação de interpretação oriunda da Administração Pública CC em 27 de abril de 2026
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10:00, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontato com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamentos(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.633ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, LOGOAPÓS O TÉRMINO DA SESSÃO Nº 1631, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.632ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10H,EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.631ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10H,EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado comconselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.630ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO Nº 1628, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.629ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar emcontado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.627ª Sessão Ordinária:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS A SESSÃO Nº 1627, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessadospoderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.628ª...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2026, COMINÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO VIRTUAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contadocom conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói) 1.626ª Sessão Ordinária: PROCESSO:...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2026, COMINÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1624, EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Osinteressados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br Pauta de Julgamento(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)...
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Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes

Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.

Inteiro Teor dos Acórdãos

O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.

Acórdão 2064/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022008/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2065/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022009/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2097/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022087/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2066/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022010/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2096/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022086/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2106/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022096/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2080/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022068/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2067/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022015/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2108/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022100/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2082/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022070/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2079/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022067/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...

Acórdão 2107/2018

1028º Sessão Ordinária, de 19/04/2018 Processos: 030/022097/2017 Recorrente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Categorias afins UNICRED NITERÓI LTDA Ementa: “ISS. Multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência à...