Conselho de Contribuintes de Niterói

RECURSO VOLUNTÁRIO – MULTA FISCAL – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL – ARTS. 93, 121, I, b, LEI MUNICIPAL Nº 2597//2008 c/c art. 1º, § 1º DECRETO MUNICIPAL Nº 10767/2010, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO Nº 02/SMF/2011 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO SOBRE VALORES OBJETO DE PARCELAMENTO – BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE – RETIRADA DA MULTA FISCAL QUANDO OS VALORES FOREM REGISTRADOS CORRETA E ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART 120, IN FINE, DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS, POR NÃO RESTAR CARACTERIZADO NENHUM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (TRANSMISSÃO, EMISSÃO OU RECEPÇÃO DE SONS E IMAGENS). OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA PRESTADORA DE NATUREZA AUTÔNOMAS E DISTINTAS DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.

ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS, POR NÃO RESTAR CARACTERIZADO NENHUM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (TRANSMISSÃO, EMISSÃO OU RECEPÇÃO DE SONS E IMAGENS). OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA PRESTADORA DE NATUREZA AUTÔNOMAS E DISTINTAS DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. EXCLUSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE, RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS DE JULHO DE 2015 E DE DEZEMBRO DE 2016. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA CORRETA QUANTO A ESTA EXCLUSÃO, MAS QUE DEVE SER REFORMADA NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

: ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. EXCLUSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO DE 2014 POR NÃO TER SIDO EMITIDA NFS-E PARA A REFERIDA COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

Simples Nacional – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11 – Excesso de prazo na fiscalização – Parte interessada que não se desincumbiu do ônus da prova – Art. 13 do Decreto n. 10.487/09 – Inexistência de enriquecimento ilícito – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido.

“Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11 – Excesso de prazo na fiscalização – Parte interessada que não se desincumbiu do ônus da prova – Art. 13 do Decreto n. 10.487/09 – Inexistência de enriquecimento ilícito – Recurso conhecido e desprovido”.

Simples Nacional – Recurso voluntário – Notificação de exclusão do Simples Nacional – Descumprimento reiterado de obrigação acessória – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11 – Excesso de prazo na fiscalização – Parte interessada que não se desincumbiu do ônus da prova – Art. 13 do Decreto n. 10.487/09 – Inexistência de enriquecimento ilícito – Recurso conhecido e desprovido

AUTUAÇÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. A relutância em apresentar documentação contábil, solicitada pela fiscalização, autoriza a aplicação de multas e forma sucessiva na mesma proporção dos autos de infração lavrados e sempre de forma crescente no valor para o fim de compelir o contribuinte a apresenta-las como é sua obrigação. Recurso Voluntário que se nega provimento”.

ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Obrigatoriedade da exibição de extratos bancários ao Fisco Municipal. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.