PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO ADMINISTRATIVA Nº 11ª A SER REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2023, COM INÍCIO AO FINAL
DA 1450ª SESSÃO ORDINÁRIA.
Pauta Administrativa
11ª Sessão Administrativa:
Processo 030/014661/2023
O tema da proposta é a exclusão de ofício de empresas do Regime do Simples Nacional por conta da
prática reiterada de infração, conforme art. 29, incisos V, XI, XII e art. 29,
CC em 22 de setembro de 2023
