CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br
Pauta de Julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.588ª Sessão Ordinária:
- PROCESSO: 030/000351/2024
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRIDO: SPE BETTINA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATOR: CARLOS MAURO NAYLOR
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2. PROCESSO: 030/010182/2023
RECURSO DE OFÍCIO
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
RECORRIDO: SERT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATOR: FRANCISCO DA CUNHA FERREIRA
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CC em 17 de outubro de 2025
