Dispõe acerca da criação de grupo de trabalho para elaborar normas que regulamentem a celebração de acordos diretos para pagamento de precatórios.
Resolução Conjunta SMF/PGM nº 01/2018

Dispõe acerca da criação de grupo de trabalho para elaborar normas que regulamentem a celebração de acordos diretos para pagamento de precatórios.