Mês: fevereiro 2024

“RECURSO VOLUNTÁRIO – ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO – VALOR DECLARADO INFERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO – IMPUGNAÇÃO VISANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO FUNDADA EM LAUDOS DE AVALIAÇÃO DIVERSOS – IMPUGNAÇÃO E RECURSO COM VALORES DIFERENTES – PRESUNÇÃO DE BOA FÉ AFASTADA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.113 STJ – CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Nulidade da autuação visto vício material insanável. Recurso Voluntário conhecido e provido”.

“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Prestação de serviços relativos à exploração de petróleo e gás natural, incluindo o fornecimento de combustível. Descaracterização do mero Afretamento por Tempo (Time Charter). Recurso Voluntário conhecido e negado”.

ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM- BENÉFICIOS FISCAL DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO,– DEDUÇÕES DE PEÇAS NA NF SOBRE INCIDÊNCIA DO ISS – – CONSULTA TRIBUTARIA – MULTA DE CARATER CONFISCATÓRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

“ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM – NÃO RECOLHIMENTO IMPOSTO POR CONSIDERAR EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – INDICE ADOTADO DE CORREÇÃO IPCA – PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE – ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS LANÇADOS POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES – ALEGAÇÕES DE OCORRENCIAS DE BIS IN IDEM – SERVIÇOS DE DOCAGEM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

“ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM – ARGUMENTO DE LOCAÇÃO – DEDUÇÕES NA NF DE PEÇAS PARA INCIDÊNCIA DO ISS – CONSULTA TRIBUTARIA – MULTA DE CARATER CONFISCATÓRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.