Mês: fevereiro 2024

”ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CUMULAÇÃO DE MULTA FISCAL E MULTA DE MORA – POSSIBILIDADE – COMINAÇÕES LEGAIS DISTINTAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 120 E 233 DO CTM – INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA INICIAR PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – INOCORRÊNCIA – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DADA PELA LEI Nº 961/91 – RECEITAS DE INTERCÂMBIO – ATO NEGOCIAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO ATO COOPERATIVO – RECEITA TRIBUTÁVEL PELO ISS – PRECEDENTE DESSE CONSELHO – ABATIMENTO DE VALORES DE ISS PAGOS POR GUIAS AVULSAS – POSSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO”.

“ISSQN- RECURSO VOLUNTÁRO –AUTO DE INFRAÇÃO –SUBITEM 14.01 ANEXO II DO CTM – INDICE ADOTADO DE CORREÇÃO IPCA – PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO GENERICAMENTE – ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS LANÇADOS POR INDÍCIOS E PRESUNÇÕES – ALEGAÇÕES DE OCORRENCIAS DE BIS IN IDEM NOS LANÇAMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

“ITBI. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DECORRENTE DA APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA DE RECEITAS RELATIVAS A ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A VERIFICAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA OU NÃO DE ATIVIDADES IMPEDITIVAS PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 173, INCISO I, C/C O DISPOSTO NO ART. 37, AMBOS DO CTN. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER APURADA CONSIDERANDO-SE O VALOR DO BEM IMÓVEL NA DATA DA AQUISIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 37 DO CTN. LANÇAMENTO QUE SE BASEOU NO VALOR DO BEM APURADO EM MOMENTO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.

“ISS – RECOLHIMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. O recolhimento da parcela devida após o iniciar da ação fiscal não exime o contribuinte do pagamento da multa correspondente – Recurso de Ofício que se nega provimento e Recurso Voluntário que se dá provimento parcial”.

“ISSQN – Auto de Infração nº 50.477/2014. Aplicação de multa de 100% do valor do imposto. Revogação e substituição pela lei 3252/216 em seu artigo 120. Redução para 75% – Recurso Voluntário que se dá provimento parcial”.

“ITBI – RECURSO DE OFICIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.368/18 – IMPOSTO REVISTO COM BASE EM ANÁLISE MERCADOLÓGICA – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA – RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.