Mês: fevereiro 2024

“ISSQN – Notificação de Lançamento. Recurso de Ofício. Falta de recolhimento do tributo. Responsabilidade tributária. Comprovada a extinção da exigibilidade pelo pagamento e pela decadência. Aplicabilidade da norma prevista no art. 156, I e V do – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – COMPROVADA A EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PAGAMENTO E PELA DECADÊNCIA – APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 156, I e V do CTN. Recurso de oficio conhecido e desprovido. 

IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES. EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE, IMPEDINDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 01 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de sondagem geotécnica e geológica, batimetria e levantamento topográfico (subitem 7.18 do Anexo III do CTM), manutenção de balizamento, sinalização e equipamentos (subitem 14.01 do Anexo III do CTM), assessoria, consultoria, elaboração de projetos relacionados a engenharia (subitem 7.03 do Anexo III do CTM) e consultoria, assessoria, análise e pesquisas diversas (subitem 17.01 do Anexo III do CTM) – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.

“ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada (subitem 10.01) – Inexistência de descrição circunstanciada dos fatos que justificam a exigência do tributo – Nulidade do auto de infração – Inteligência do art. 16 do Decreto nº 10.487/09 – Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa – Vício formal – Aplicação do art. 173, II, do CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido.”

“ISSQN – Recurso de Ofício e Voluntário – Auto de Infração 53769 de 28.02.2018 – Falta de retenção – Imputação de alíquota indevida no subitem 99.99 e 8.02 – Exclusão de lançamento – Município competente para tributação -Período fevereiro /2013 a dezembro/2016 – Recurso de Ofício conhecido e desprovido e recurso Voluntário conhecido e Provido parcial”.