“ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Exclusão do Simples Nacional. A impugnação à Notificação de Exclusão deve ser efetuada de forma apartada e individualizada. Lançamento realizado em conformidade com a legislação ordinária do ISS. Consideração dos valores declarados no PGDAS até a data do início da fiscalização. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.
consulte Mais informaçãoISS – NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFS-E) – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 121, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 2.597/2008 – REDUÇÃO DA MULTA FISCAL – APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 106, INCISO II, ALÍNEA “C” DO CTN – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.
consulte Mais informação“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ACRÉSCIMO DE ÁREA EDIFICADA UNITÁRIA (AEU) – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
consulte Mais informação1388ª Sessão Ordinária, de 04/01/2023 Processo: 30/013696/2021 (Espelho do processo 30/010722/2018) Recorrente: Dellas Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS...
consulte Mais informação“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – ALTERAÇÃO DE PREDIAL PARA TERRITORIAL – DEMOLIÇÃO – FALTA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA – INFRAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – arts. 29, 33 e 200 CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
consulte Mais informação“IPTU. Recurso Voluntário. Impugnação de Lançamento. Princípio da Dialeticidade. Peça Recursal não guarda relação com os fundamentos da Decisão de 1ª Instância. Recurso Voluntário não conhecido”.
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