Mês: fevereiro 2024

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.

1456ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023 Processo: 030/019212/2019 Recorrente: KF Engenharia Ltda Ementa: “ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório –...

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de documento fiscal obrigatório – Inteligência do art. 6º, §2º, do Decreto nº 10.787/10 – Redução da penalidade – Aplicação do art. 106, II, CTN – Recurso conhecido e parcialmente provido”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Aspecto material – Prestação dos serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo III do CTM – Prévio pagamento do tributo demonstrado por documentos fiscais, contábeis e comerciais acostados aos autos no curso do procedimento – Insubsistência da autuação – Recurso conhecido e provido”.

“ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Emissão de NFS-e – Prévio pagamento do tributo demonstrado por documentos fiscais, contábeis e comerciais acostados aos autos no curso do procedimento – NFS-e corretamente emitidas – Insubsistência da autuação – Recurso conhecido e provido”.