Mês: fevereiro 2024

RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL- FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA DESDE AGOSTO 2014 – MULTA DE 10% – INCIDÊNCIA NO MÊS ANTERIOR QUE ANTECEDE O INICIO DA EXCLUSÃO – CONSTATAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO – CRIAÇÃO DE SOCIEDADE – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

“EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10886 AGOSTO /2014 – CONSTATAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – FALTA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO FATO – GRUPO ECONOMICO DE FATO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10887 – CONSTATAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO – SOMATÓRIO DOS FATURAMENTOS DAS SOCIEDADES – ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DO SIMPLES NACIONAL EM 2018 -INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57075 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – MULTA FISCAL 75% – ART. 120 CAPUT. LEI 2597/2008. ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

SIMPLES NACIONAL – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57077 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A, ART. 30, IV, “b”, ART. 36 da LC 123/2006 – ART. 99 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10905 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL – FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A E ART. 30, IV, “b” da LC 123/2006 – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.