Mês: fevereiro 2024

“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10906 – IMPEDIMENTO – art. 3º, § 4º, IX da LC 123/2006 – PERÍODO DE RESGUARDO – DESMEMBRAMENTO DO PATRIMÔNIO COM CRIAÇÃO DE NOVA EMPRESA – TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL COMPROVADO E CONFESSADO NOS AUTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 049000586500000100030318201910 – SIMPLES NACIONAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – SOLIDARIEDADE – FATOS OCORRIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E MANTER A COBRANÇA DO TRIBUTO”.

ISS. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento. Serviços de Reparo Naval. Ausência de Recolhimento do Imposto. Retroatividade mais Benéfica da Multa Fiscal. Possibilidade de Correção pelo IPCA. Interpretação Extensiva da Lista de Serviços. Exclusão, da base de cálculo do ISS, de mercadorias, peças e partes utilizadas. Não Incidência sobre a Locação de Bens Móveis. Indeferimento da Realização de Perícia. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.

“ISSQN. Recurso de Ofício. Auto de Infração. Vício Material. Nulidade do Lançamento. Recurso de Ofício conhecido e não provido”

“IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Impugnação de IPTU. Deferimento parcial da impugnação em primeira instância. Novos pedidos do contribuinte após julgamento de primeira instância. Recurso Voluntário conhecido e não provido”.

“Simples Nacional. Recurso de Ofício. Notificação de Exclusão do Simples Nacional. Razões de fato e de direito que guiaram o auditor fiscal autuante em seu procedimento foram satisfatoriamente explicadas ao contribuinte. Não caracterizada a nulidade da Notificação. Recurso conhecido e provido. Devolução à Primeira Instância para julgamento do mérito”.