Mês: fevereiro 2024

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS DE ESTETICISTA, TRATAMENTO DE PELE, DEPILAÇÃO E CONGÊNERES – SUBITEM 6.02 – ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – ARBITRAMENTO DOTADO DE TODAS AS INFORMAÇÕES E MEMORIAL DE CÁLCULO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE AVALIZEM O PEDIDO DE DILIGÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO VALOR ARBITRADO PELA FAZENDA – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.

ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 7.01 do Anexo III do CTM – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso conhecido e desprovido”.

“ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação dos serviços descritos no subitem 17.19 do Anexo III do CTM (“consultoria e assessoria econômica ou financeira”) – Preliminar de decadência – Aplicação art. 173, inciso I, do CTN – Interpretação conjunta ao art. 78 do CTM e art. 3º do Regulamento do ISS – Incidência do Tema nº 163 do STJ – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 –Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso voluntário conhecido e desprovido – Recurso de ofício conhecido e provido”.

“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº1149/16 – FALTA DE RECOLHIMENTO – PERIODO AGOSTO 2012, MARÇO A JULHO DE 2013, SETEMBRO OUTUBRO E DEZEMBRO 2013, FEVEREIRO E MARÇO 2014 –– TIPIFICAÇÃO SUBITEM 7.06 ANEXO III LEI 2.597/08 – AUSÊNCIA DE UNIDADE ECONOMICA – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO”.

“IPTU – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – RECURSO VOLUNTÁRIO – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA – IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO NEGADO PROVIMENTO”.

“IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Anual de IPTU. Inexistência de erro cadastral que justifique a revisão do lançamento. Mera irresignação do sujeito passivo. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.