“EXCLUSÃO DO SIMPLES – CONDUTA REITERADA. Considera-se prática reiterada a ocorrência da infração em 02 (dois) ou mais períodos de apuração consecutivos ou alternados. Recurso Voluntário que se nega provimento”.
consulte Mais informaçãoAcórdão nº 3093/2023
1400ª Sessão Ordinária, de 15/02/2023
Processo: 030/024531/2018
Recorrente: Instituto Sócrates Guanaes
Ementa: “ISS. Responsabilidade tributária. Individualização correta e detalhada dos créditos lançados. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Fato gerador ocorrido fora do município relativamente a parte das atividades tributadas. Recurso conhecido e parcialmente provido”.
Inteiro teor: Acórdão 3093/2023.
consulte Mais informação“ISSQN – Recurso voluntário – Auto de Infração 5384 –Descumprimento da obrigação acessória- recibos de locação deduzidos da NFs – Falta de recolhimento ISSQN – Sanção Multa Fiscal art. 121 do CTM – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
consulte Mais informação“ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 7.19 DA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO III DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE”.
consulte Mais informação“ISS. Responsabilidade tributária. Individualização correta e detalhada dos créditos lançados. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. Fato gerador ocorrido fora do município relativamente a parte das atividades tributadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Adoto integralmente o relatório do Parecer da Douta Representação da Fazenda, por bem exprimir o resumo do caso em tela”.
consulte Mais informação“LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. IRRETROATIVIDADE. Descabe revisar lançamento do crédito tributário com o intuito de alterar seu critério jurídico, aplicando-o a fatos geradores já ocorridos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO”.
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