Mês: abril 2024

IPTU – Obrigação principal – Recurso voluntário – Lançamento complementar – Alteração da área edificada da unidade (AEU) – Fato não conhecido pela fiscalização ao tempo do lançamento anterior – Erro de fato caracterizado – Inteligência do art. 145, III c/c art. 149, VIII do CTN e art. 16, parágrafo único do CTM – Recurso conhecido e desprovido.

LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU – NULIDADE. Nulo é o lançamento complementar que não observa rigorosamente os elementos obrigatórios do art. 16 do Decreto nº 10.487/09, prejudicando o direito de defesa do contribuinte. Recurso de Ofício que se nega provimento”.

ISS. Notificação de lançamento. Crédito tributário já extinto por pagamento antes da ciência da notificação. Prova inequívoca de inexistência de cometimento de infração. Inaplicabilidade de recurso de ofício, nos termos do §3º do art. 81 da Lei nº 3.368/2008. Recurso de ofício não conhecido.

ITBI REVISÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DECISÃO BASEADA EM EMPRESSÕES GENÉRICAS – PREZUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 26 DA LEI N° 3.368/18 – NULIDADE DA DECISÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.”

IPTU. Revisão de dados cadastrais. Discordância entre o sujeito passivo e o Fisco em relação aos fatos que motivaram a alteração cadastral. Competência privativa do Coordenador do IPTU para decidir a controvérsia em primeira instância. Vício de competência na decisão do Coordenador de Tributação. Recurso de ofício conhecido e provido, devendo o processo ser remetido à CIPTU para julgamento.”