• 1206ª Sessão Ordinária, de 02/09/2020
  • Processo: 030/017344/2018
  • Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÂOALVES NUNES
  • “Ementa: LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU – NULIDADE. Nulo é o lançamento complementar que não observa rigorosamente os elementos obrigatórios do art. 16 do Decreto nº 10.487/09, prejudicando o direito de defesa do contribuinte. Recurso de Ofício que se nega provimento”.
  • Inteiro teor: Acordão 2636/2020