Mês: abril 2024

Revisão de Lançamento de ITBI. Recurso de Ofício. Procedimento em conformidade com a lei sob todos os aspectos materiais e formais. Recurso conhecido e não provido.”

Revisão de Lançamento de ITBI. Recurso de Ofício. Procedimento em conformidade com a lei sob todos os aspectos materiais e formais. Recurso conhecido e não provido”.

ISS – Recurso de ofício – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Prestação dos serviços descritos no subitem 17.16 da Lista Anexa ao CTM – Aspecto espacial – Art. 3º da LC nº 116/03 – Configuração de um estabelecimento prestador nas sedes dos tomadores – Recurso conhecido e desprovido”.

ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Impugnação ao lançamento – Prestação de serviços descritos no subitem 8.02 – Aspecto espacial – Art. 3º da LC nº 116/03 – Não configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Recurso conhecido e desprovido”.

ISS – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Prestação de serviços descritos no subitem 1.07 – Aspecto espacial – Art. 3º da LC nº 116/03 – Configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Recursos conhecidos e desprovidos”.