“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO ELEMENTOS CADASTRAIS DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 030012888/2018 – DUPLICIDADE DE PROTOCOLOS – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
consulte Mais informaçãoRevisão de lançamento de ITBI. Ocorrendo redução pelo órgão fazendário do valor anteriormente arbitrado com obediência aos critérios técnicos e havendo diante disso concordância tácita do contribuinte com o novo valor, por ausência de recurso voluntário a manutenção da decisão fazendária se impõe por medida de ponderação e justiça. Recurso de Ofício que se nega provimento”
consulte Mais informaçãoISS. Sociedade em conta de participação. Obrigações de fazer do sócio ostensivo em relação aos sócios ocultos que estejam compreendidas dentro do escopo do objeto social não consistem em fatos geradores do imposto. Recurso de ofício conhecido e não provido”
consulte Mais informaçãoRecurso Voluntário. Intempestividade. O artigo 78 da Lei 3368/18, dispõe que o prazo recursal é de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso voluntário que não se conhece
consulte Mais informaçãoISS. Multa por emissão de nota fiscal de serviços utilizando erroneamente, no período de 2014 a 2016, o número 99.99 como identificador dos serviços prestados. Ausência de infração sancionável. Recurso de ofício conhecido e não provido
consulte Mais informaçãohttps://www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/wp-content/uploads/2024/04/PA-017139.18-FLS-49-A-75.pdf
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