Mês: julho 2025

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – REVISÃO DE ELEMENTOS CADASTRAIS – ÁREA TERRITORIAL – INDEFERIMENTO – A EXISTÊNCIA OU PROPOSITURA PELO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO IMPORTA EM RENÚNCIA OU EM DESISTÊNCIA AO LITÍGIO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – ART. 92 DA LEI 3.368/2018 – LANÇAMENTO COMPLEMENTAR RETIFICADO EM RELAÇÃO À ÁREA EDIFICADA APÓS NOVA VISTORIA DO SEDIL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Recurso Voluntário – IPTU – Lançamento complementar – exercícios ano 2016 e 2017 – Notificação de lançamento nula, evidenciado descumprimento dos requisitos legais nos termos do art. 24 inciso IV, § 1 da lei 3.368/2018 – Extinção da execução nos termos do art. 803 inciso I do CPC, não faz coisa julgada Material – Afastada intempestividade de ofício nos termos do art. 1.013 § 3º inciso I do CPC – Decisão da 1ª instância por intempestividade reformada –-. Recurso voluntário conhecido e provido.

IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO E NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. 1) MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM INSTÂNCIA REVISORA O QUE IMPEDE SUA REANÁLISE NA FORMA DO ART. 68 LEI MUNICIPAL N. 3048/2013; 2) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PREPONDERANTE PARA AFASTAR O LANÇAMENTO DO IPTU – ART. 32 CTN e ARTIGO 2º DO DECRETO MUNICIPAL 7.928/1998. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. Devido a cobrança do ISS referente as operações não declaradas pelo contribuinte, incidência da legislação aplicável aos contribuintes não optante do simples nacional. Recurso provido parcialmente

ISS. SIMPLES NACIONAL. Artigo 88, §1º, I, da Lei 2597/08. A partir da exclusão do simples, as empresas sujeitar-se-ão ao pagamento de tributações aplicáveis as empresas não optantes ao regime simplificado. Se por ventura a exclusão vier a ser cancelada, a cobrança das diferenças e multa seguem a mesma sorte e também serão canceladas. Recurso Voluntário que se nega provimento

ISS. AUTO REGULAMENTAR. Não emissão de notas. Art. 121, alínea A do CTM. A simples alegação de indisponibilidade de dados na SEFAZ não elide a obrigação do contribuinte de comprovar, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos e a correta escrituração das suas receitas. Recurso Voluntário provido parcialmente”.