- 1031º Sessão Ordinária, de 10/05/2018
- Processos: 030/021761/2017
- Recorrente: Fazenda Pública Municipal
- Ementa: “ITBIM – Recurso de ofício contra decisão de Primeira Instância – Pedido de Revisão – Deferimento do valor arbitrado a menor – Vistoria do imóvel – Ausência de Recurso Voluntário – Improvimento do Recurso de Ofício”.
- Inteiro Teor: Acórdão 2.125/2018
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 13/06/2018.
De acordo com o que preceitua o Art. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 11/12/2108.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Prefeito de Niterói em exercício
