• 1173º Sessão Ordinária 05/02/2020
  • Processos: 030/006603/2018
  • Recorrente: Coordenação de Análise Tributária
  • Ementa: “ RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO 53882 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2517/2020
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/03/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 14/12/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói