• 1434ª Sessão Ordinária, de 19/07/2023
  • Processo: 030/005241/2023
  • Recorrente: Predial Franco Brasileira Ltda

Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento complementar. Revisão de elementos cadastrais. Erro de julgamento. Premissa equivocada. Nulidade da decisão de Primeira Instância. Devolução para novo julgamento. Recurso Voluntário conhecido e provido”.