- 666º Sessão Ordinária, de 28/01/2014
- Processos: 030/060269/2011
- Recorrente: Marisa Lojas S/A
- Ementa:”Manutenção de Auto de Infração correspondente ao ISS retido e devido no período de Janeiro de 2009 a Dezembro de 2010,incidente sobre os serviços prestados de vigilância.”
- Inteiro Teor: Acórdão 1.629/2014
- Enviado ao Prefeito para homologação em: 28/01/2014.
De acordo com o que preceitua o Art.40 e Art. 63 do Decreto 10487/09, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação:29/01/2014
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação do Secretário Municipal de Fazenda
- Publicado em Diário Oficial de 04/02/2014
