• 1014º Sessão Ordinária, de 01/02/2018.
  • Processo: 030/014617/2016
  • Recorrente: Ampla Energia e Serviços S/A.
  • Ementa: “Serviços de transporte intra municipal e de armazenamento. O local da ocorrência do fato gerador é o lugar de execução dos serviços de transporte e de armazenamento. Recurso parcialmente provido “.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.012/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 21/02/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.