1277ª Sessão Ordinária, de 15/09/2021
Processo 030/010233/2021 (Processo espelho 580/100102/2010)
Recorrente: ITABUS PUBLICIDADE LTDA
Ementa: “TAEP – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO INTEMPESTIVO – ART. 37 DECRETO 10.487/09 – RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO”
Inteiro teor: Acórdão nº 2833/2021
