1281ª Sessão Ordinária, de 29/09/2021
Processo 030/003490/2020
Recorrente: CENTRO DE OLHOS AVENIDA SETE DE SETEMBRO LTDA
Ementa: “IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. EXERCÍCIO DE 2020. CONSTATAÇÃO PELO SETOR COMPETENTE DA SMF DE QUE OS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL ESTAVAM INCORRETOS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL. PODERDEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALTERAÇÕES CADASTRAIS PROMOVIDAS ANTERIOREMENTE AO LANÇAMENTO ANUAL DE OFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão nº 2847/2021
