1291ª Sessão Ordinária, de 03/11/2021

Processo 030/013681/2021 (Espelho do processo 030/028105/2016)

Recorrente: RIO PRETO GAMES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SERVIÇOS TIPIFICADOS NO SUBITEM 12.09.03 DO ANEXO III DO CTM – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA MULTA DO INC. I DO ART. 77 DA LEI Nº 3.048/13 – INAPLICABILIDADE – – INTELIGÊNCIA DO ART 79 DA LEI Nº 3.048/13 – REDUÇÃO DA MULTA PARA 75% – POSSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA LEI Nº 3.252/16 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

Inteiro teor: Acórdão nº 2873/2021