1292ª Sessão Ordinária, de 10/11/2021
Processo 030/011338/2021 (Espelho do processo 030/020829/2017)
Recorrente: CRISMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI LTDA
Ementa: “EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO”.
Inteiro teor: Acórdão 2874/2021
